REsp 2172740 - DECISAO

REsp 2172740 - DECISAO

Não conheço do agravo interno porque a Recorrente praticou ato incompatível com a vontade de recorrer (pleiteando o reconhecimento da perda do objeto em razão da remessa dos autos à Justiça Federal), caracterizando aceitação tácita nos termos do art. 1.000 do CPC e acarretando perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, do CPC; precedentes desta Corte confirmam a prejudicialidade do agravo interno nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo Interno.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse Recursal, Tutela Provisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Remessa Para a Justiça Federal, Art. 1.000 CPC, Art. 485, VI, CPC
Processo Civil Perda Do Objeto Interesse Recursal Tutela Provisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Remessa Para a Justiça Federal Art. 1.000 CPC +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal em razão da remessa dos autos para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 1.000 do CPC quanto à aceitação tácita e prática de ato incompatível com a vontade de recorrer
  3. 3 Extinção da demanda sem exame do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a Recorrente praticou ato incompatível com a vontade de recorrer (pleiteando o reconhecimento da perda do objeto em razão da remessa dos autos à Justiça Federal), caracterizando aceitação tácita nos termos do art. 1.000 do CPC e acarretando perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 485, VI, do CPC; precedentes desta Corte confirmam a prejudicialidade do agravo interno nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Agravo Interno (fls. 515/526e)