RHC 209307 - DECISAO

RHC 209307 - DECISAO

Noticiada a perda do objeto em razão do arquivamento do inquérito e do reconhecimento da decadência e da extinção da punibilidade, o pedido liminar foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: GUSTAVO AUGUSTO VACONCELOS BIAVA; Recorrente: JOSÉ ROBERTO GIANCOLI FILHO; Recorrente: LUCIMARA DE ARAÚJO LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Interposto; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto
Outcome
pedido julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Arquivamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Arquivamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

GUSTAVO AUGUSTO VACONCELOS BIAVA

Recorrente

JOSÉ ROBERTO GIANCOLI FILHO

Recorrente

LUCIMARA DE ARAÚJO LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Interposto; Decisão De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da decadência do direito de representação
  3. 3 extinção da punibilidade em razão do arquivamento do inquérito

Ratio Decidendi

Noticiada a perda do objeto em razão do arquivamento do inquérito e do reconhecimento da decadência e da extinção da punibilidade, o pedido liminar foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.