AREsp 2768889 - DECISAO

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Constatada a homologação do acordo entre as partes, devidamente autorizada e ratificada, que atende aos requisitos do art. 487, III, b, do CPC, revela-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, de modo que o agravo deve ser julgado prejudicado e o feito de origem extinto com resolução de mérito; deve-se proceder ao levantamento e à distribuição dos valores penhorados na forma acordada.

Parties
Recorrente: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto; acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Perda Do Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença homologatória de acordo e perda do objeto do recurso
  2. 2 Homologação de acordo que extingue o processo com resolução de mérito
  3. 3 Determinação de levantamento e destino de valores penhorados depositados judicialmente

Ratio Decidendi

Constatada a homologação do acordo entre as partes, devidamente autorizada e ratificada, que atende aos requisitos do art. 487, III, b, do CPC, revela-se a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, de modo que o agravo deve ser julgado prejudicado e o feito de origem extinto com resolução de mérito; deve-se proceder ao levantamento e à distribuição dos valores penhorados na forma acordada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda de objeto; acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, III, b, CPC).
  • Proceda-se ao levantamento dos valores penhorados e depositados judicialmente nos autos.