AREsp 2741775 - DECISAO

AREsp 2741775 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença extintiva da execução fiscal, que determinou a perda do objeto do recurso especial nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties
Agravante: LEBEN H2O MINERAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Sentença Extintiva Da Execução Fiscal, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Perda Do Objeto Sentença Extintiva Da Execução Fiscal Incidência Da Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEBEN H2O MINERAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial por superveniência de sentença extintiva da execução
  2. 2 Aplicação do art. 924, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença extintiva da execução fiscal, que determinou a perda do objeto do recurso especial nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.