AREsp 2638267 - DECISAO

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Dada a natureza personalíssima da pretensão (pensão por morte/pensão indenizatória vitalícia), o falecimento da parte autora agrava a perda do objeto do recurso pendente, tornando prejudicado o agravo interno; eventuais créditos até a data do falecimento devem ser tratados nos autos principais mediante habilitação do espólio.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: EUNICE ANTÔNIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado por superveniente perda de objeto em razão do falecimento da parte autora
Legal Topics
Perda Do Objeto, Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Fato Superveniente, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Perda Do Objeto Pensão Por Morte Tutela Antecipada Fato Superveniente Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

EUNICE ANTÔNIA RAMOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão do falecimento do beneficiário
  2. 2 Natureza personalíssima da pensão mensal indenizatória
  3. 3 Legitimidade dos herdeiros quanto a créditos atrasados e necessidade de habilitação do espólio

Ratio Decidendi

Dada a natureza personalíssima da pretensão (pensão por morte/pensão indenizatória vitalícia), o falecimento da parte autora agrava a perda do objeto do recurso pendente, tornando prejudicado o agravo interno; eventuais créditos até a data do falecimento devem ser tratados nos autos principais mediante habilitação do espólio.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por superveniente perda de objeto em razão do falecimento da parte autora

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 357-363.
  • Publique-se.