AREsp 2271785 - DECISAO

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Com a quitação do débito e a extinção da Execução Fiscal nº. 0800629-88.2019.4.05.8312, perdeu-se o objeto do recurso especial que pretendia revisar o prazo prescricional de multa, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado na forma do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Bunge Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prescrição, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Perda Do Objeto Prescrição Recurso Especial Inadmissão

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Parties

Bunge Alimentos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão da quitação do débito na execução fiscal
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Com a quitação do débito e a extinção da Execução Fiscal nº. 0800629-88.2019.4.05.8312, perdeu-se o objeto do recurso especial que pretendia revisar o prazo prescricional de multa, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado na forma do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, na forma do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Após anotações de praxe, baixem os autos à origem.