AREsp 2469732 - DECISAO

AREsp 2469732 - DECISAO

Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal de que, em razão de decisão definitiva proferida no processo de execução penal, que acolheu a preliminar de nulidade e determinou nova decisão sobre a concessão de prisão domiciliar com prévia oitiva das partes, ocorreu perda do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prejudicialidade, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prisão Domiciliar, Preliminar De Nulidade, Medida Cautelar Inominada
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Perda Do Objeto Prejudicialidade Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de decisão superveniente no processo de execução penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório na instância extraordinária

Ratio Decidendi

Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal de que, em razão de decisão definitiva proferida no processo de execução penal, que acolheu a preliminar de nulidade e determinou nova decisão sobre a concessão de prisão domiciliar com prévia oitiva das partes, ocorreu perda do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial, em razão da perda do objeto.
  • Publique-se.