AREsp 2633901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por verificar-se a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (sobre a limitação do agravo ao ato impugnado), de modo que, em razão da Súmula n. 283/STF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: LOCPARK PARTICIPACOES EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: SETACO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 283/stf, Participação Em Licitação Por Empresa Em Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Licitação Perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Súmula N. 283/stf Participação Em Licitação Por Empresa Em Recuperação Judicial +1 more

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LOCPARK PARTICIPACOES EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SETACO ENGENHARIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Perda do objeto em razão da participação em certame licitatório
  3. 3 Limitação do agravo de instrumento ao exame do ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por verificar-se a existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (sobre a limitação do agravo ao ato impugnado), de modo que, em razão da Súmula n. 283/STF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.