RMS 66390 - DECISAO

RMS 66390 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia à Súmula 283 do STF e à jurisprudência desta Corte, não é possível conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não combate todos eles.

Parties
Impetrante: SOLIDA ENGENHARIA LTDA; Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Impetrado: Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, "b", Cf)
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse Processual, Nulidade De Licitação, Habilitação Em Pregão, Sanção Administrativa De Suspensão Para Contratar, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 283/stf (analogia)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações Perda Do Objeto Interesse Processual Nulidade De Licitação Habilitação Em Pregão Sanção Administrativa De Suspensão Para Contratar +2 more

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Parties

SOLIDA ENGENHARIA LTDA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (art. 105, Ii, "b", Cf)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto após homologação e adjudicação
  2. 2 se a homologação convalida atos ilegais praticados no processo licitatório
  3. 3 alcance de sanção administrativa de suspensão temporária para contratar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, de modo que, por analogia à Súmula 283 do STF e à jurisprudência desta Corte, não é possível conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não combate todos eles.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se