REsp 1887864 - DECISAO

REsp 1887864 - DECISAO

Tendo sido homologado judicialmente acordo que pacificou a discussão acerca da cláusula arbitral e reconhecido pelo recorrente, restou configurada a perda do objeto do recurso especial, motivo pelo qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e o recurso especial declarado prejudicado, com reflexo no agravo interno também prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Peticionária: Estúdios Paulínia Construção e Administração de Estúdios SPE Ltda.; Parte: Município de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conclusos Para Apreciação
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 303-311 e declara prejudicado o recurso especial de fls. 110-129; agravo interno de fls. 318-333 igualmente prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Cláusula Arbitral, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratos Perda Do Objeto Cláusula Arbitral Homologação De Acordo +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Estúdios Paulínia Construção e Administração de Estúdios SPE Ltda.

Peticionária

Município de Paulínia

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Conclusos Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial em razão de acordo homologado judicialmente
  2. 2 validade da cláusula arbitral e sua preclusão por acordo entre as partes
  3. 3 efeitos da homologação judicial de acordo sobre a discussão arbitral

Ratio Decidendi

Tendo sido homologado judicialmente acordo que pacificou a discussão acerca da cláusula arbitral e reconhecido pelo recorrente, restou configurada a perda do objeto do recurso especial, motivo pelo qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e o recurso especial declarado prejudicado, com reflexo no agravo interno também prejudicado.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 303-311 e declara prejudicado o recurso especial de fls. 110-129; agravo interno de fls. 318-333 igualmente prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 303-311 (e-STJ).
  • Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 110-129 (e-STJ).