AREsp 2770123 - ACORDAO

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Havendo superveniência de novo título judicial — sentença de primeiro grau homologando acordo entre as partes — restou caracterizada a perda do objeto do agravo interno, de modo que o recurso em trâmite no STJ tornou-se prejudicado e não deve ser conhecido ou provido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: WESLEY GIULIACCI DIAS DOS SANTOS; Parte Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Agravo Interno, Prejudicialidade, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 283/stf
Processual Civil Perda Do Objeto Homologação De Acordo Agravo Interno Prejudicialidade Teoria Do Fato Consumado Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

WESLEY GIULIACCI DIAS DOS SANTOS

Agravado

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença homologatória de acordo e consequente perda do objeto do recurso
  2. 2 incidência/afastamento das Súmulas 283 e 282 do STF
  3. 3 caráter constitucional ou infraconstitucional da tese acerca da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de novo título judicial — sentença de primeiro grau homologando acordo entre as partes — restou caracterizada a perda do objeto do agravo interno, de modo que o recurso em trâmite no STJ tornou-se prejudicado e não deve ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno