AREsp 2865680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se inexistir omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); ademais, a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrado prejuízo, incidindo a Súmula 283/STF por existirem fundamentos suficientes não atacados e a Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: OTACILIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Omissão (art. 1.022 Cpc), Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Perda Do Objeto Omissão (art. 1.022 Cpc) Competência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OTACILIO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 perda do objeto do agravo de instrumento por superveniência de sentença
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se inexistir omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); ademais, a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrado prejuízo, incidindo a Súmula 283/STF por existirem fundamentos suficientes não atacados e a Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.