HC 939256 - DECISAO

HC 939256 - DECISAO

Verificada sentença condenatória proferida antes da oposição dos embargos, houve perda superveniente do objeto da impetração de habeas corpus, o que impede o prosseguimento dos embargos de declaração e prejudica a análise da matéria insurgida; eventual nulidade deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo.

Parties
Embargante: Luan da Silva Luis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Ordem De Habeas Corpus; Embargos Opostos E Julgados Prejudicados Por Perda Do Objeto
Outcome
Embargos de declaração prejudicados por perda superveniente do objeto da impetração.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Licitude Da Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Prisão Preventiva Nulidade De Provas Licitude Da Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

Luan da Silva Luis

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Ordem De Habeas Corpus; Embargos Opostos E Julgados Prejudicados Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a continuidade do habeas corpus
  2. 2 Omissão quanto à tese da ilicitude da busca domiciliar
  3. 3 Prejudicialidade da análise de nulidade quando há sentença que examinou exaustivamente a matéria

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória proferida antes da oposição dos embargos, houve perda superveniente do objeto da impetração de habeas corpus, o que impede o prosseguimento dos embargos de declaração e prejudica a análise da matéria insurgida; eventual nulidade deve ser impugnada originalmente perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados por perda superveniente do objeto da impetração.

Orders

  • Ficam prejudicados os embargos de declaração por perda superveniente do objeto da impetração.
  • Publique-se.