AREsp 2646933 - ACORDAO

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Tendo em vista a superveniência de novo título judicial — decisão de primeiro grau homologando o acordo entre as partes — restou configurada a perda do objeto do agravo interno, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JACSON PACIFICO DO NASCIMENTO; Parte Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Homologação De Acordo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JACSON PACIFICO DO NASCIMENTO

Agravado

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença homologatória de acordo e perda do objeto do recurso
  2. 2 alegações sobre inaplicabilidade da teoria do fato consumado e súmulas
  3. 3 prejudicialidade do agravo interno em razão de novo título judicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniência de novo título judicial — decisão de primeiro grau homologando o acordo entre as partes — restou configurada a perda do objeto do agravo interno, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.