AREsp 1398523 - DECISAO

AREsp 1398523 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto do agravo regimental em razão da declinação de competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o Juízo da Comarca de Lavras/MG e do subsequente julgamento com sentença absolutória que transitou em julgado sem recurso, o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: ANA ROSA MENDONCA LASMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Declinação De Competência, Trânsito Em Julgado, Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Objeto Declinação De Competência Trânsito Em Julgado Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

ANA ROSA MENDONCA LASMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo regimental
  2. 2 Declinação de competência para Juízo da Comarca de Lavras/MG
  3. 3 Trânsito em julgado de sentença absolutória proferida no juízo de Lavras/MG

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto do agravo regimental em razão da declinação de competência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o Juízo da Comarca de Lavras/MG e do subsequente julgamento com sentença absolutória que transitou em julgado sem recurso, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.