REsp 2004388 - DECISAO

REsp 2004388 - DECISAO

Verificada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a recorrente e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o julgamento definitivo da Ação Civil Pública (arquivada em 17/05/2023), houve perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Autor Da Ação Civil Pública / Parte Interessada: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Agravo De Instrumento, Acessibilidade, Danos Morais, Termo De Ajustamento De Conduta
Processual Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva Agravo De Instrumento Acessibilidade Danos Morais Termo De Ajustamento De Conduta

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor Da Ação Civil Pública / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por julgamento definitivo de Ação Civil Pública
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento (taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC)
  3. 3 suspensão de ação individual em face de ação coletiva

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre a recorrente e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o julgamento definitivo da Ação Civil Pública (arquivada em 17/05/2023), houve perda superveniente do objeto do recurso especial, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial de fls. 142-148 em razão da perda superveniente do objeto recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.