AREsp 2917446 - DECISAO

AREsp 2917446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que houve acordo homologado em ação civil pública perante a Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável à Braskem quanto a danos extrapatrimoniais, incluindo indenização por danos morais, de modo que houve perda do objeto da ação individual, e porque as matérias federais não foram adequadamente prequestionadas na origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, eventual impugnação da regularidade do acordo deve ser proposta em ação própria.

Parties
Recorrente: EDILEUSA FERREIRA BARBOSA; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidades Judiciárias
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Perda Do Objeto Homologação De Acordo Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

EDILEUSA FERREIRA BARBOSA

Recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de perda do objeto em razão de acordo homologado em ação civil pública
  2. 2 alcance do acordo coletivo quanto a danos extrapatrimoniais/danos morais
  3. 3 prequestionamento de questões federais e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que houve acordo homologado em ação civil pública perante a Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável à Braskem quanto a danos extrapatrimoniais, incluindo indenização por danos morais, de modo que houve perda do objeto da ação individual, e porque as matérias federais não foram adequadamente prequestionadas na origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; ademais, eventual impugnação da regularidade do acordo deve ser proposta em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.