AREsp 2645993 - DECISAO

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Como as sanções impostas nos processos administrativos foram canceladas em razão de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, a pretensão do agravante foi satisfeita e o agravo interno torna-se prejudicado.

Parties
Parte Requerente: NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGOCIOS SA; Parte Requerida: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno interposto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Anulação De Ato Administrativo, Prescrição, Trânsito Em Julgado, Arquivamento De Processo Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Do Objeto Anulação De Ato Administrativo Prescrição Trânsito Em Julgado Arquivamento De Processo Administrativo

Case Brief

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Parties

NEOWAY TECNOLOGIA INTEGRADA ASSESSORIA E NEGOCIOS SA

Parte Requerente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação superveniente do ato administrativo e o reconhecimento da prescrição pela via judicial conduzem à perda do objeto do agravo interno
  2. 2 Efeito de decisão judicial com trânsito em julgado sobre processo administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Como as sanções impostas nos processos administrativos foram canceladas em razão de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, a pretensão do agravante foi satisfeita e o agravo interno torna-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno interposto.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Publique-se.