REsp 2013186 - DECISAO

REsp 2013186 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão do encerramento da recuperação judicial (sentença proferida em 22/10/2024 pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana), tornando sem proveito prático o exame da controvérsia; decidiu-se julgar prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IPJ SERVIÇOS CADASTRAIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Termo Inicial Do Biênio Fiscalizatório, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Efeitos Do Plano Sobre Garantias E Coobrigados, Direitos Patrimoniais Disponíveis E Autonomia Da Vontade
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Perda Do Objeto Termo Inicial Do Biênio Fiscalizatório Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Efeitos Do Plano Sobre Garantias E Coobrigados Direitos Patrimoniais Disponíveis E Autonomia Da Vontade

Case Brief

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Parties

IPJ SERVIÇOS CADASTRAIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do biênio fiscalizatório previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005
  2. 2 legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial (deságio, carência, correção monetária, juros, parcelamento)
  3. 3 efeitos da aprovação do plano sobre garantias reais e fidejussórias e sobre terceiros garantidores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por perda do objeto em razão do encerramento da recuperação judicial (sentença proferida em 22/10/2024 pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Americana), tornando sem proveito prático o exame da controvérsia; decidiu-se julgar prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o recurso.
  • Publique-se e intimem-se.