HC 988549 - DECISAO

HC 988549 - DECISAO

Diante da superveniência de decisão da Décima Câmara de Direito Criminal do TJSP, que concedeu parcialmente a ordem para que o agravante aguardasse o julgamento de sua apelação em liberdade mediante medidas cautelares alternativas, verificou-se alteração relevante do quadro fático-processual, o que acarretou perda do objeto do agravo regimental, devendo este ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Perda Do Objeto Indeferimento Liminar Agravo Regimental Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo regimental em razão de superveniência de decisão que alterou o quadro fático-processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF em sede de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de decisão da Décima Câmara de Direito Criminal do TJSP, que concedeu parcialmente a ordem para que o agravante aguardasse o julgamento de sua apelação em liberdade mediante medidas cautelares alternativas, verificou-se alteração relevante do quadro fático-processual, o que acarretou perda do objeto do agravo regimental, devendo este ser julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.