AREsp 2534073 - DECISAO

AREsp 2534073 - DECISAO

Havendo sentença de extinção do feito sem resolução do mérito na ação principal, transitada em julgado com fundamento no art. 485, VI, do CPC, o recurso impugnado ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Requerente De Suspensão Processual: JBS SA; Manifestante Favorável: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA; Manifestante Favorável: AMASPA - ASSOCIACAO DOS MORADORES AMIGOS E SIMPATIZANTES DO PARQUE ANHANGUERA; Manifestante Favorável: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Favorável: ASSOCIACAO DOS EMPRESARIOS DO PARQUE ANHANGUERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Ação Civil Pública Perda Do Objeto Tutela De Urgência Trânsito Em Julgado Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

JBS SA

Requerente De Suspensão Processual

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Manifestante Favorável

AMASPA - ASSOCIACAO DOS MORADORES AMIGOS E SIMPATIZANTES DO PARQUE ANHANGUERA

Manifestante Favorável

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante Favorável

ASSOCIACAO DOS EMPRESARIOS DO PARQUE ANHANGUERA

Manifestante Favorável

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda de objeto de recurso especial em razão de sentença proferida na ação principal
  2. 2 Efeito de sentença de extinção sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC) sobre recursos incidentes

Ratio Decidendi

Havendo sentença de extinção do feito sem resolução do mérito na ação principal, transitada em julgado com fundamento no art. 485, VI, do CPC, o recurso impugnado ficou prejudicado por perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto.
  • Publique-se.