AREsp 2728811 - DECISAO

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Havendo prolação de sentença de mérito nos autos da ação principal, a impugnação feita por meio do agravo em recurso especial tornou-se sem objeto, de modo que o recurso ficou prejudicado e o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme precedentes do STJ que reconhecem a perda de objeto diante de sentença superveniente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Parte: MUNICÍPIO DE JAPOATÃ; Recorrente: Prefeito de Japoatã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; extinção do feito por perda superveniente do objeto nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Nepotismo, Súmula 735 Do STF, Súmula Vinculante Nº 13
Processo Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Agravo Em Recurso Especial Nepotismo Súmula 735 Do STF Súmula Vinculante Nº 13

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MUNICÍPIO DE JAPOATÃ

Parte

Prefeito de Japoatã

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Extinção Do Feito Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença de mérito prolatada na ação principal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Alegação de violação ao art. 11, XI, da Lei 8.429/92 e ao art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito nos autos da ação principal, a impugnação feita por meio do agravo em recurso especial tornou-se sem objeto, de modo que o recurso ficou prejudicado e o feito foi extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme precedentes do STJ que reconhecem a perda de objeto diante de sentença superveniente.

Court Disposition

Recurso prejudicado; extinção do feito por perda superveniente do objeto nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil