REsp 2003207 - DECISAO

REsp 2003207 - DECISAO

Por reconhecer o Ministério Público Federal que o acordo celebrado entre as partes e o MPF extinguiu as ações em curso, o Tribunal concluiu que o objeto do recurso especial foi perdido e, assim, declarou o recurso especial prejudicado.

Parties
Parte: Cobra Construções Ltda.; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Do Objeto (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado (perda do objeto).
Legal Topics
Perda Do Objeto, Acordo, Responsabilidade Solidária, Lei 12.846/2013, Art. 4º, § 2º
Direito Administrativo Perda Do Objeto Acordo Responsabilidade Solidária Lei 12.846/2013, Art. 4º, § 2º

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Parties

Cobra Construções Ltda.

Parte

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Do Objeto (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão de acordo que extinguiu as ações em curso
  2. 2 Reconhecimento da solidariedade prevista no art. 4º, § 2º da Lei 12.846/2013 para inclusão de empresas coligadas no polo passivo

Ratio Decidendi

Por reconhecer o Ministério Público Federal que o acordo celebrado entre as partes e o MPF extinguiu as ações em curso, o Tribunal concluiu que o objeto do recurso especial foi perdido e, assim, declarou o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado (perda do objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determinar que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.