AREsp 2678562 - DECISAO

AREsp 2678562 - DECISAO

A interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, autorizando apenas o exame do primeiro; embargos apresentados por petição eletrônica em branco não comportam conhecimento por ausência de razões recursais; o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e, ausente caráter protelatório, é incabível a multa do art. 1.026, §2º do CPC. Assim, embargos rejeitados, reconhecida a prejudicialidade/perda do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Peticionário: CÉLIO DA SILVEIRA BUENO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento De Perda Do Objeto E Certificação De Trânsito Em Julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconhecimento da perda do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Certificação De Trânsito Em Julgado, Aplicação Da Taxa Selic
Direito Processual Civil Perda Do Objeto Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Certificação De Trânsito Em Julgado Aplicação Da Taxa Selic

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Parties

CÉLIO DA SILVEIRA BUENO JÚNIOR

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecimento De Perda Do Objeto E Certificação De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 fundamento para imposição de multa do art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 efeito da interposição simultânea de recursos quanto à preclusão e unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa, autorizando apenas o exame do primeiro; embargos apresentados por petição eletrônica em branco não comportam conhecimento por ausência de razões recursais; o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e, ausente caráter protelatório, é incabível a multa do art. 1.026, §2º do CPC. Assim, embargos rejeitados, reconhecida a prejudicialidade/perda do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconhecimento da perda do objeto do recurso especial e do agravo em recurso especial; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não havendo recurso contra a decisão que reconheceu a perda do objeto do recurso especial e, consequentemente, do agravo em recurso especial, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa dos autos à origem.