AREsp 2838540 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno porque o Tribunal de origem reconsiderou a decisão de admissibilidade e, após novo juízo, o recurso especial foi julgado prejudicado, de modo que houve perda do objeto e inexistência de interesse recursal, sendo ainda necessário observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: GERSON LUIS BITTENCOURT; Agravada: MIRIAM ATHIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Perda Do Objeto, Interesse Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade (tema 1.199/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Do Objeto Interesse Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade (tema 1.199/stf)

Case Brief

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Parties

GERSON LUIS BITTENCOURT

Agravante

MIRIAM ATHIE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de reconsideração da decisão de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  2. 2 Inexistência de interesse recursal quando não há sucumbência no ponto impugnado
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno porque o Tribunal de origem reconsiderou a decisão de admissibilidade e, após novo juízo, o recurso especial foi julgado prejudicado, de modo que houve perda do objeto e inexistência de interesse recursal, sendo ainda necessário observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.