Rcl 46855 - DECISAO

Havendo mudança fático-processual relevante (trânsito em julgado do processo reclamado) configurou-se a perda superveniente do objeto, o que impõe a extinção do feito com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ; assim, o agravo interno restou prejudicado.

Parties: Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrida: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Perda Do Objeto
Outcome: Processo extinto ante a perda do objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Perda Do Objeto, Extinção Do Feito, Agravo Interno, Reclamação

Direito Processual Civil Perda Do Objeto Extinção Do Feito Agravo Interno Reclamação

Case Brief

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrida

União

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Perda Do Objeto

Legal Issues

1 Se houve perda superveniente do objeto do agravo interno em razão do trânsito em julgado do processo reclamado
2 Se cabe a extinção do feito com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto ante a perda do objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

Declara-se extinto o feito ante a perda do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.
Prejudicado o agravo interno.