AREsp 2960293 - DECISAO

AREsp 2960293 - DECISAO

Verificada a extinção da pena do agravado com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, houve perda superveniente do objeto do agravo que buscava a revogação do livramento condicional, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Da Pena, Livramento Condicional, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Execução Penal Perda Do Objeto Extinção Da Pena Livramento Condicional Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do agravo
  2. 2 extinção da pena por Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 pedido de revogação do livramento condicional do agravado

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da pena do agravado com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, houve perda superveniente do objeto do agravo que buscava a revogação do livramento condicional, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.