AREsp 2514295 - DECISAO

AREsp 2514295 - DECISAO

Dada a natureza personalíssima da pretensão deduzida na ação originária e o falecimento do agravante sem indicação de herdeiros ou bens a inventariar, o agravo interno tornou-se prejudicado, impondo-se a extinção do feito quanto ao recurso pendente, não sendo aplicável, na prática, a responsabilização sucessória prevista no art. 8º da Lei 8.429/92 no presente caso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravante/réu: Nevilson Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Civil Pública / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado; extinção do feito quanto ao recurso pendente.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Do Processo, Sucessão E Herança, Sanções Por Improbidade
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Perda Do Objeto Extinção Do Processo Sucessão E Herança Sanções Por Improbidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Nevilson Souza

Agravante/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Civil Pública / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 morte do agravante e possibilidade de sucessão
  2. 2 natureza personalíssima da pretensão e seus efeitos processuais
  3. 3 aplicação do art. 8º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Dada a natureza personalíssima da pretensão deduzida na ação originária e o falecimento do agravante sem indicação de herdeiros ou bens a inventariar, o agravo interno tornou-se prejudicado, impondo-se a extinção do feito quanto ao recurso pendente, não sendo aplicável, na prática, a responsabilização sucessória prevista no art. 8º da Lei 8.429/92 no presente caso.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; extinção do feito quanto ao recurso pendente.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 656-667 (e-STJ).
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.