HC 1004143 - DECISAO

HC 1004143 - DECISAO

O agravo regimental ficou prejudicado porque, após a sentença condenatória, o juízo de primeira instância concedeu à acusada o direito de recorrer em liberdade, removendo o interesse prático no provimento do recurso; a impugnação da ordem de soltura deve ser buscada pelo Ministério Público perante a Corte estadual.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Acusada/parte Afetada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicada
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Ordem De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Perda Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Ordem De Soltura

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

ré

Acusada/parte Afetada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de perda de objeto decorrente da concessão de liberdade à acusada
  2. 2 Possibilidade de impugnação da ordem de soltura pelo Ministério Público perante a Corte estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental ficou prejudicado porque, após a sentença condenatória, o juízo de primeira instância concedeu à acusada o direito de recorrer em liberdade, removendo o interesse prático no provimento do recurso; a impugnação da ordem de soltura deve ser buscada pelo Ministério Público perante a Corte estadual.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.