Rcl 48531 - DECISAO

Rcl 48531 - DECISAO

Havendo reconsideração e revogação das decisões atacadas no TRF2, com atribuição de efeito suspensivo que obsta a reintegração da Campos Difusora Ltda., não subsiste o ato judicial reclamado, configurando-se perda superveniente do objeto e impondo a extinção da Reclamação sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Parte Interessada: Campos Difusora Ltda.; Autoridade Reclamada: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Macaé/RJ; Autoridade Reclamada: Desembargador Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Reclamação extinta, sem resolução de mérito, pela superveniente perda do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Suspensão De Liminar E De Sentença, Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento, Preservação Da Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Suspensão De Liminar E De Sentença Reintegração De Posse Agravo De Instrumento Preservação Da Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

Reclamante

Campos Difusora Ltda.

Parte Interessada

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Macaé/RJ

Autoridade Reclamada

Desembargador Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão da Presidência do STJ (SLS 2851/RJ)
  2. 2 Pedido de suspensão de decisões do Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ e do Desembargador relator do TRF2
  3. 3 Reconsideração e alteração das decisões nos Agravos de Instrumento pelo TRF2

Ratio Decidendi

Havendo reconsideração e revogação das decisões atacadas no TRF2, com atribuição de efeito suspensivo que obsta a reintegração da Campos Difusora Ltda., não subsiste o ato judicial reclamado, configurando-se perda superveniente do objeto e impondo a extinção da Reclamação sem resolução do mérito.

Court Disposition

Reclamação extinta, sem resolução de mérito, pela superveniente perda do objeto.

Orders

  • Reclamação julgada extinta, sem resolução de mérito, pela superveniente perda do objeto.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 551-563.