AREsp 2864726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o crédito tinha fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo ser reconhecida sua natureza concursal e submetido aos efeitos da recuperação; assim, a execução deveria ter sido extinta e, aplicando-se o princípio da causalidade do art. 85, §10 do CPC, inverteu-se o ônus da sucumbência, condenando-se a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente/agravante: GF FOMENTO MERCANTIL LTDA; Recorrida: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Crédito Concursal, Extinção Do Processo, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Crédito Concursal Extinção Do Processo +1 more

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Parties

GF FOMENTO MERCANTIL LTDA

Recorrente/agravante

EXEQUENTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, §10 do CPC/2015 na hipótese de perda superveniente do objeto
  2. 2 determinação da parte responsável pelos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade
  3. 3 submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial em razão da data do fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o crédito tinha fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo ser reconhecida sua natureza concursal e submetido aos efeitos da recuperação; assim, a execução deveria ter sido extinta e, aplicando-se o princípio da causalidade do art. 85, §10 do CPC, inverteu-se o ônus da sucumbência, condenando-se a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Inverter o ônus da sucumbência, impondo à exequente, ora recorrida, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pela origem em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Determinar publicação.