HC 989885 - ACORDAO

HC 989885 - ACORDAO

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Legal Topics
Perda Do Objeto, Pronúncia, Nulidade, Desclassificação, Dolo Eventual, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Perda Do Objeto Pronúncia Nulidade Desclassificação Dolo Eventual Supressão De Instância

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Parties

GABRIEL FERNANDO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de nulidades relacionadas à pronúncia
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de trânsito culposo (art. 302, Lei n. 9.503/1997)