AREsp 2617180 - DECISAO

AREsp 2617180 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o pedido formulado por petição simples não é procedimento previsto no art. 994 do CPC/2015 e porque o pagamento realizado em cumprimento provisório de sentença não acarreta perda do objeto do recurso especial, mantendo-se a utilidade do recurso; assim, o meio adequado é a interposição do recurso cabível.

Parties
Embargante: JOABE ALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Perda Do Objeto, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Rol De Recursos
Processo Civil Perda Do Objeto Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Rol De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOABE ALVES DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 É admissível pedido de reconhecimento da perda do objeto do recurso especial por petição simples?
  2. 2 O pagamento voluntário realizado no cumprimento provisório de sentença implica perda do objeto do recurso especial?

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o pedido formulado por petição simples não é procedimento previsto no art. 994 do CPC/2015 e porque o pagamento realizado em cumprimento provisório de sentença não acarreta perda do objeto do recurso especial, mantendo-se a utilidade do recurso; assim, o meio adequado é a interposição do recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.