REsp 2174669 - DECISAO

REsp 2174669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado na origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundamentado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELY SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial e lhe nego provimento.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Credenciamento De Prestadores, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Perda Do Objeto Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELY SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto alcança apenas a obrigação de fazer ou também o pedido de indenização por dano moral
  2. 2 Ilegitimidade ou legitimidade da negativa inicial de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Possibilidade e limites de realização do procedimento por médico e hospital não credenciados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido e foi negado provimento porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório apreciado na origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundamentado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial e lhe nego provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça