REsp 1603457 - DECISAO

REsp 1603457 - DECISAO

Como o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa e a decisão transitou em julgado, o recurso extraordinário concomitantemente interposto perdeu seu objeto; nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC o agravo em recurso extraordinário restou prejudicado, devendo ser certific ado o trânsito em julgado e os autos baixados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Parties
Recorrente: JOÃO CALDAS DA SILV A; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido deferido; agravo em recurso extraordinário declarado prejudicado; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo Em Recurso Extraordinário Prejudicado, Art. 1.031, § 1º Do CPC, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Do Objeto Agravo Em Recurso Extraordinário Prejudicado Art. 1.031, § 1º Do CPC Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CALDAS DA SILV A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário ficou prejudicado em razão do provimento do recurso especial que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do art. 1.031, § 1º, do CPC para impedir remessa ao Supremo Tribunal Federal quando o recurso extraordinário estiver prejudicado
  3. 3 Determinação da certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa e a decisão transitou em julgado, o recurso extraordinário concomitantemente interposto perdeu seu objeto; nos termos do art. 1.031, § 1º, do CPC o agravo em recurso extraordinário restou prejudicado, devendo ser certific ado o trânsito em julgado e os autos baixados ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Court Disposition

Pedido deferido; agravo em recurso extraordinário declarado prejudicado; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Orders

  • Defiro o pedido e declaro prejudicado o agravo em recurso extraordinário (fls. 1843-1861).
  • Determino a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente do transcurso de prazos recursais.