AREsp 2777197 - DECISAO

AREsp 2777197 - DECISAO

Declaro prejudicado o agravo interno em razão da perda superveniente de objeto, pois sentença de mérito proferida em 06.11.2024 declarou a nulidade da cláusula 8.4 e garantiu à agravada a permanência no imóvel até 21.06.2025, e as partes celebraram autocomposição, resolvendo definitivamente a lide subjacente e tornando desprovido de interesse recursal o provimento buscado contra decisões interlocutórias; mantive decisão de não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU; Agravada: HAVAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado Pela Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Nulidade De Cláusula Contratual, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf, Lei 8.245/91
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Perda Do Objeto Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Ação Rescisória +7 more

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU

Agravante

HAVAN S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado Pela Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a nulidade da cláusula 8.4 poderia ser discutida apenas por ação rescisória em razão de coisa julgada
  3. 3 Se houve reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Declaro prejudicado o agravo interno em razão da perda superveniente de objeto, pois sentença de mérito proferida em 06.11.2024 declarou a nulidade da cláusula 8.4 e garantiu à agravada a permanência no imóvel até 21.06.2025, e as partes celebraram autocomposição, resolvendo definitivamente a lide subjacente e tornando desprovido de interesse recursal o provimento buscado contra decisões interlocutórias; mantive decisão de não majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Declaro prejudicado o agravo interno, pela perda superveniente de objeto
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil