MS 30358 - DECISAO

MS 30358 - DECISAO

Comprovada a revogação da Concorrência nº 001/2024 por ato do Ministro Interino da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o mandado de segurança ficou desprovido de objeto, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e a não condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: L2W3 Digital Ltda.; Impetrado: União; Autoridade Coatora: Ministro Interino da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)
Legal Topics
Perda Do Objeto, Revogação De Certame/concorrência, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc/2015), Honorários No Mandado De Segurança (art. 25, Lei 12.016/2009)
Direito Administrativo Processo Civil Perda Do Objeto Revogação De Certame/concorrência Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc/2015) Honorários No Mandado De Segurança (art. 25, Lei 12.016/2009)

Case Brief

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Parties

L2W3 Digital Ltda.

Impetrante

União

Impetrado

Ministro Interino da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da Concorrência nº 001/2024 acarreta perda do objeto do mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC/2015 para extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Incidência do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 sobre honorários

Ratio Decidendi

Comprovada a revogação da Concorrência nº 001/2024 por ato do Ministro Interino da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o mandado de segurança ficou desprovido de objeto, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e a não condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015)
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009)