AREsp 1752673 - DECISAO

AREsp 1752673 - DECISAO

Houve extinção da execução fiscal por pagamento do débito, fato superveniente que tornou inexigível o crédito objeto da execução e acarretou a perda do objeto do recurso especial, razão pela qual o agravo deve ser negado quanto ao provimento por prejudicialidade.

Parties
Agravante: Aluforte Comércio De Alumínio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Da Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Penhora, Embargos De Terceiro
Execução Fiscal Processo Civil Direito Constitucional Perda Do Objeto Extinção Da Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Penhora Embargos De Terceiro

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Parties

Aluforte Comércio De Alumínio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 9, 10 e 11 da LEF
  2. 2 Violação aos arts. 655 e 655-A do CPC/73
  3. 3 Perda do objeto em razão da extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve extinção da execução fiscal por pagamento do débito, fato superveniente que tornou inexigível o crédito objeto da execução e acarretou a perda do objeto do recurso especial, razão pela qual o agravo deve ser negado quanto ao provimento por prejudicialidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.