HC 587214 - DECISAO

HC 587214 - DECISAO

Verificado julgamento superveniente da Apelação Criminal n. 46882-93.2018.8.19.0001, restou evidenciada a perda do objeto do mandamus que impugnava fundamentos da sentença quanto à minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, ao regime e à prisão provisória, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandamus / Prejudicado
Outcome
Writ julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Perda Do Objeto Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Prisão Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Mandamus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do mandamus em razão de julgamento superveniente da apelação criminal
  2. 2 Questionamento dos fundamentos da sentença condenatória quanto à aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Discussão sobre regime prisional e prisão provisória

Ratio Decidendi

Verificado julgamento superveniente da Apelação Criminal n. 46882-93.2018.8.19.0001, restou evidenciada a perda do objeto do mandamus que impugnava fundamentos da sentença quanto à minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, ao regime e à prisão provisória, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.