RMS 39147 - DECISAO

RMS 39147 - DECISAO

Com a devolução do saldo remanescente aos cofres públicos e a quitação do precatório em discussão, restou demonstrada a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Sequestro De Verbas Estaduais, Precatório, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Sequestro De Verbas Estaduais Precatório Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso em razão da devolução de valores e quitação do precatório
  2. 2 aplicabilidade de precedentes e do CPC/2015 para declaração de prejuízo do feito

Ratio Decidendi

Com a devolução do saldo remanescente aos cofres públicos e a quitação do precatório em discussão, restou demonstrada a perda do objeto do Recurso em Mandado de Segurança, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso em Mandado de Segurança, por perda do seu objeto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.