AREsp 1731377 - DECISAO

AREsp 1731377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impossibilitando a análise pelo STJ; (ii) a alegada perda do objeto não restou comprovada, pois a reintegração decorreu de tutela antecipatória precária, exigindo confirmação em julgamento de mérito; (iii) a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Agravante: Município de Bonfinópolis; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipatória
Processo Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipatória

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Parties

Município de Bonfinópolis

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto da ação
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 11, V, Lei 8.429/1992 e 53 da Lei 9.784/1999
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, impossibilitando a análise pelo STJ; (ii) a alegada perda do objeto não restou comprovada, pois a reintegração decorreu de tutela antecipatória precária, exigindo confirmação em julgamento de mérito; (iii) a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.