REsp 1697585 - DECISAO

REsp 1697585 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que encerrou a recuperação judicial, o que acarretou perda do objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória; aplicou-se o entendimento de que cabe ao relator declarar o prejudicado (art. 34, XI, RISTJ) e observou-se o Enunciado Administrativo nº 2 quanto à inadaptação dos requisitos do NCPC ao caso.

Parties
Recorrente: BROD TRANSPORTES LTDA. EPP (BROD); Recorrente: LUIS FELIPE BROD DIAS EIRELLI - EPP (LUIS FELIPE); Recorrido: SCANIA BANCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Perda Do Objeto, Encerramento Da Recuperação Judicial, Prazo Para Apresentação De Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial (art. 55, Lei Nº 11.101/2005), Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recursos Interpostos Na Vigência Do Cpc/73
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Perda Do Objeto Encerramento Da Recuperação Judicial Prazo Para Apresentação De Objeção Ao Plano De Recuperação Judicial (art. 55, Lei Nº 11.101/2005) Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recursos Interpostos Na Vigência Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BROD TRANSPORTES LTDA. EPP (BROD)

Recorrente

LUIS FELIPE BROD DIAS EIRELLI - EPP (LUIS FELIPE)

Recorrente

SCANIA BANCO S.A. (BANCO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença que encerra a recuperação judicial acarreta perda do objeto de recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  2. 2 Contagem do prazo para apresentação de objeção ao plano de recuperação judicial (art. 55 da Lei nº 11.101/2005) e sua natureza

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que encerrou a recuperação judicial, o que acarretou perda do objeto do recurso interposto contra decisão interlocutória; aplicou-se o entendimento de que cabe ao relator declarar o prejudicado (art. 34, XI, RISTJ) e observou-se o Enunciado Administrativo nº 2 quanto à inadaptação dos requisitos do NCPC ao caso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.