HC 566429 - DECISAO

HC 566429 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Obstrução De Investigação, Lei N.12.850/2013 §1º Art.2, Princípio Da Não Autoincriminação (nemo Tenetur), Ne Bis in Idem, Adin 5567
Processo Penal Direito Penal Perda Do Objeto Obstrução De Investigação Lei N.12.850/2013 §1º Art.2 Princípio Da Não Autoincriminação (nemo Tenetur) Ne Bis in Idem Adin 5567

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Parties

PAULO IGOR DA SILVA CARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus em razão do óbito do paciente
  2. 2 constitucionalidade do §1º do art.2 da Lei n.12.850/2013 (alegação)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não autoincriminação (alegação)