REsp 1646054 - DECISAO

REsp 1646054 - DECISAO

Reconheceu-se a perda do objeto do Recurso Especial porque a Ação Civil Pública, cujo provimento se buscava, foi extinta, tornando sem efeito a utilização do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal; Recorrente: Município recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente Recurso Especial
Legal Topics
Perda Do Objeto, Ação Civil Pública, Vinculação De Verbas Do FUNDEF, Liminar, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Público Direito Educacional Perda Do Objeto Ação Civil Pública Vinculação De Verbas Do FUNDEF Liminar Agravo De Instrumento

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Município recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do recurso especial em razão da extinção da Ação Civil Pública
  2. 2 vinculação de verbas do FUNDEF à educação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda do objeto do Recurso Especial porque a Ação Civil Pública, cujo provimento se buscava, foi extinta, tornando sem efeito a utilização do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente Recurso Especial

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.