REsp 1916005 - DECISAO

REsp 1916005 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade para averiguar quem deu causa à instauração da demanda; no caso concreto, reconheceu-se a necessidade de condenação à verba sucumbencial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários na forma do art. 85, §10, do CPC/2015, observando o princípio da causalidade e as circunstâncias constantes dos autos até a data do falecimento.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Requerido: Município de Belo Horizonte; Requerido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Fornecimento De Medicamento, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Fornecimento De Medicamento Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Município de Belo Horizonte

Requerido

Estado de Minas Gerais

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários quando há extinção do processo sem resolução do mérito por falecimento da parte autora
  2. 2 Se a perda superveniente do objeto afasta a condenação em honorários quando não é possível identificar quem deu causa à demanda
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para quantificação dos honorários nos termos do art. 85, §10, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade para averiguar quem deu causa à instauração da demanda; no caso concreto, reconheceu-se a necessidade de condenação à verba sucumbencial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários na forma do art. 85, §10, do CPC/2015, observando o princípio da causalidade e as circunstâncias constantes dos autos até a data do falecimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se a necessidade de condenação à verba sucumbencial