REsp 1854960 - DECISAO

REsp 1854960 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da sentença de mérito no processo originário em 7/11/2020, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento foi declarado prejudicado por perda de seu objeto, pois a sentença de mérito, como juízo de cognição exauriente, absorve os efeitos do provimento liminar e impede o prosseguimento do recurso sem reexame fático-probatório, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 7/STJ.

Parties
Peticionante: EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Declaro prejudicados os recursos especiais ante a perda de seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Tutela Antecipada, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Tutela Antecipada Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Se a sentença de mérito absorve os efeitos de tutela antecipada/liminar

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da sentença de mérito no processo originário em 7/11/2020, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento foi declarado prejudicado por perda de seu objeto, pois a sentença de mérito, como juízo de cognição exauriente, absorve os efeitos do provimento liminar e impede o prosseguimento do recurso sem reexame fático-probatório, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Declaro prejudicados os recursos especiais ante a perda de seu objeto.

Orders

  • Declaro prejudicados os recursos especiais (fls. 315/336 e 361/384, e-STJ) ante a perda de seu objeto.
  • Publique-se.