REsp 1475184 - DECISAO

Verificada a perda do interesse do recorrente em razão da decisão proferida no Resp n. 1.199.211/SP, que afastou sua responsabilidade pelo débito que compõe a base de cálculo da multa discutida, deve-se tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 329/333) e julgar prejudicado o recurso especial por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Recorrente: NAJI ROBERT NAHAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome: Recurso especial prejudicado por perda do objeto; decisão de folhas 329/333 tornada sem efeito.
Legal Topics: Perda Do Objeto, Prejudicialidade, Multa, Responsabilidade Pelo Débito

Processo Civil Execução Perda Do Objeto Prejudicialidade Multa Responsabilidade Pelo Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAJI ROBERT NAHAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

1 Perda do objeto do recurso especial
2 Efeito de decisão em outro recurso (Resp n. 1.199.211/SP) sobre a responsabilidade pelo débito que serve de base para cálculo da multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda do objeto; decisão de folhas 329/333 tornada sem efeito.

Orders

Torno sem efeito a decisão de folhas 329/333.
Julgo prejudicado este recurso especial, por perda do objeto, consoante o art. 34, XI, do RISTJ.