REsp 1879174 - DECISAO

REsp 1879174 - DECISAO

Não se reconhece a perda do objeto da ação porque o pedido de indenização por invalidez foi formulado antes do óbito, e os efeitos do falecimento quanto ao pagamento do seguro (morte) devem ser tratados nos termos do contrato; determina-se, ademais, a intimação pessoal do herdeiro JOÃO BATISTA GARCIA FILHO e a intimação pelo DJE dos patronos indicados para fins de habilitação e restituição do prazo recursal.

Parties
Herdeiro: JOÃO BATISTA GARCIA FILHO; Seguradora: SEGURADORA; Patrono Do De Cujus: Dr. Newton Moreti Abarca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Invalidez (seguro) / Decisão
Outcome
Não reconhecida a perda do objeto da ação; determinada a intimação pessoal do herdeiro JOÃO BATISTA GARCIA FILHO e a intimação pelo DJE dos patronos indicados; determinação de publicação e intimação.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Habilitação De Herdeiros, Intimação, Honorários Contratuais, Seguro Por Morte Vs Invalidez
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Perda Do Objeto Habilitação De Herdeiros Intimação Honorários Contratuais Seguro Por Morte Vs Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA GARCIA FILHO

Herdeiro

SEGURADORA

Seguradora

Dr. Newton Moreti Abarca

Patrono Do De Cujus

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Invalidez (seguro) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda do objeto da ação em razão do falecimento do autor
  2. 2 Necessidade de intimação dos herdeiros para habilitação e restituição do prazo recursal
  3. 3 Retenção de honorários contratuais pelo patrono do de cujus

Ratio Decidendi

Não se reconhece a perda do objeto da ação porque o pedido de indenização por invalidez foi formulado antes do óbito, e os efeitos do falecimento quanto ao pagamento do seguro (morte) devem ser tratados nos termos do contrato; determina-se, ademais, a intimação pessoal do herdeiro JOÃO BATISTA GARCIA FILHO e a intimação pelo DJE dos patronos indicados para fins de habilitação e restituição do prazo recursal.

Court Disposition

Não reconhecida a perda do objeto da ação; determinada a intimação pessoal do herdeiro JOÃO BATISTA GARCIA FILHO e a intimação pelo DJE dos patronos indicados; determinação de publicação e intimação.

Orders

  • Não reconhecer a perda do objeto da ação
  • Determino a intimação pessoal do herdeiro JOÃO BATISTA GARCIA FILHO, inscrito no CPF/MF sob n.º 066.135.039-83, no endereço indicado na petição