MS 26241 - DECISAO

MS 26241 - DECISAO

Considerando a resolução administrativa que determinou a perda do objeto do mandado de segurança e as manifestações das partes concordando com a extinção, homologou-se o acordo celebrado e declarou-se a extinção do mandamus, com os efeitos legais correspondentes.

Parties
União; Impetrante: ELPIDIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança
Outcome
Extinção do mandado de segurança por perda do objeto e homologação do acordo entre as partes.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Perda Do Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

União

ELPIDIO GOMES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do mandado de segurança em virtude de resolução administrativa
  2. 2 Homologação de acordo entre as partes como causa de extinção do feito

Ratio Decidendi

Considerando a resolução administrativa que determinou a perda do objeto do mandado de segurança e as manifestações das partes concordando com a extinção, homologou-se o acordo celebrado e declarou-se a extinção do mandamus, com os efeitos legais correspondentes.

Court Disposition

Extinção do mandado de segurança por perda do objeto e homologação do acordo entre as partes.

Orders

  • Homologa-se o acordo entre as partes para extinção do mandamus, surtindo os seus efeitos legais e jurídicos.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.