RMS 52839 - DECISAO

RMS 52839 - DECISAO

Havendo alteração do quadro fático desde a propositura do mandado de segurança (transferência do ora recorrente para outra unidade prisional) e inércia do recorrente em manifestar interesse no prosseguimento do feito, restou caracterizada a perda do objeto, impondo o reconhecimento do prejuízo do recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interventor/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Fornecimento De Alimentação Em Unidade Prisional, Assistência À Saúde
Mandado De Segurança Direito Penitenciário Direito Constitucional Perda Do Objeto Fornecimento De Alimentação Em Unidade Prisional Assistência À Saúde

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interventor/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à alimentação diferenciada fornecida por restaurante particular
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do mandado de segurança diante de alteração fática e inércia do impetrante
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para reconhecimento de prejuízo do recurso

Ratio Decidendi

Havendo alteração do quadro fático desde a propositura do mandado de segurança (transferência do ora recorrente para outra unidade prisional) e inércia do recorrente em manifestar interesse no prosseguimento do feito, restou caracterizada a perda do objeto, impondo o reconhecimento do prejuízo do recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.